Medida Incentivo Ativar.PT

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP

Condições de elegibilidade dos candidatos

– Inscritos há pelo menos 6 meses (até 30 de junho de 2021, este prazo é reduzido para 3 meses);
– Inscritos há pelo menos 2 meses, no caso de:
> Pessoa com idade inferior ou igual a 29 anos;
> Pessoa com idade igual ou superior a 45 anos;
> Não ter registos na Segurança Social nos últimos 12 meses;

– Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
> Beneficiário de prestações de desemprego;
> Beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
> Pessoa que integre família monoparental;
> Pessoa com deficiência e incapacidade;
> Pessoa cujo cônjuge ou com quem viva em união de facto se encontre em igual situação de desempregado inscrito no IEFP;
> Vítima de violência doméstica;
> Refugiado;
> Ex-recluso;
> Toxicodependente em processo de recuperação.


Tipologias dos contratos de trabalho e respetivos apoios

São elegíveis os seguintes contratos de trabalho, a tempo completo completo ou parcial, sendo valorizados e privilegiados Contratos sem Termo:
– Contrato de trabalho sem termo (apoio 12 x valor IAS)
– Contrato de trabalho a termo (apoio 4 x valor IAS)

Conversão de Contratos a Termo em Contratos Sem Termo:

As entidades que tenham celebrado contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo da presente medida Incentivo Ativar.PT ou das anteriores Medidas Estímulo ou Contrato-Emprego, podem optar pela conversão dos mesmos em contratos de trabalho sem termo. A conversão dos contratos permite às entidades beneficiar de um prémio de conversão no valor de 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 2.194,05€.

NOTA: Até 30 de junho de 2021 o prémio de conversão é equivalente a três vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de sete vezes o valor do IAS.

Para mais informações consulte o nosso Boletim Informativo sobre a Medida.

Boletim Informativo IEFP Medida Incentivo Ativar.PT_Out 2020

 

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