Como titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar:
A. Direito de Acesso aos Dados Pessoais
Este direito permite-lhe obter do responsável pelo tratamento dos dados a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e o direito de aceder aos seus dados, nomeadamente para obter as seguintes informações: finalidades do tratamento, quais são os dados que estão a ser tratados, destinatários a quem foram divulgados os dados, prazo de conservação dos dados, entre outras.
B. Direito de Retificação dos Dados Pessoais
Este direito permite-lhe obter do responsável pelo tratamento dos dados, sem demora justificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e ainda, tendo em conta as finalidades do tratamento, o direito a que seus dados pessoais incompletos sejam completados.
C. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais
Este direito permite-lhe obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
- Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
- O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
D. Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (Direito ao Esquecimento)
Este direito permite-lhe obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados nomeadamente quando:
- Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
- Retirou o consentimento em que se baseou o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
- Se opuser ao tratamento dos dados e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
- Os seus dados pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União Europeia ou de um dos seus Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
E. Direito de Oposição ao Tratamento dos Dados Pessoais
Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis.
Neste caso, o responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
F. Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais
Este direito permite-lhe, nos termos e nas condições definidas na lei, receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e concede-lhe o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato; e se tratamento for realizado por meios automatizados.
G. Direito de Retirar o Consentimento
Este direito permite-lhe, nos casos em que o tratamento dos dados se baseia no consentimento, retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
H. Direito de Apresentar Reclamação à Autoridade de Controlo
Este direito permite-lhe, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão e controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa
Telefone: +351213928400
Fax: +351213976832
Email: geral@cnpd.pt