Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo (2.º Aviso)

O objetivo do presente concurso é o financiamento de medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC (autoconsumo coletivo) e CER (Comunidade de Energia Renovável).

Área geográfica:

• Portugal Continental.

Entidades Beneficiárias:

• Edifícios de Comércio e Serviços.

Financiamento:

• 50%, a fundo perdido.

Despesas Elegíveis:

• Sistemas de produção de energia renováveis, com e sem armazenamento de energia, e respetiva instalação que integrem um ACC ou CER;
• Software e/ou plataformas de gestão inteligentes (limitado a 5% do investimento total elegível, com um máximo de 10.000€);
• Estudos e/ou Consultoria (limitado a 5% do investimento total elegível, com um máximo de 10.000€).

Condições de elegibilidade:

• Apoio máximo concedido:

  • 200.000€ por UPAC.

  • 500.000€ por CER/ACC.

• Autonomia Financeira superior a 15%;

• O projeto tem de ter um mínimo de 4 Códigos de Ponto de Entrega (CPE);

• Cada membro do autoconsumo tem de reduzir em, pelo menos, 20% a sua fatura anual de energia elétrica;

• Um membro do autoconsumo pode receber no máximo 60% da partilha de energia produzida;

• Os instaladores e fabricantes das soluções devem comprovar inscrição válida no Portal da DGEG;

• A energia produzida pelo projeto não pode ser vendida em mais de 20% através dos mercados de eletricidade, fora do âmbito do ACC ou CER;

• Execução do projeto até 31/12/2025.

Data limite:

• 01/10/2024.

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